Alteração do sistema de comparticipação do medicamento

Autor:Franco Caiado Guerreiro & Associados
Páginas:1-1
 
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Foi recentemente promulgado o Decreto-Lei n.º 48-A/2010 de 13 de Maio, que vem rever o actual sistema de comparticipação do medicamento, com particular incidência sobre os regimes especiais. O diploma tem como principais objectivos melhorar o acesso ao medicamento, tornar o sistema de comparticipações do Estado mais racional e eficiente e promover a generalização da utilização do medicamento genérico. Como tal, pretende-se consagrar a...

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