Sistema de queixa electrónica

Já a partir deste mês os Advogados vão poder apresentar queixas em representação de outrem através do Sistema de Queixa Electrónica. O Sistema de Queixa Electrónica criado pela Portaria 1593/2007, de 17 de Dezembro, destina-se a facilitar a apresentação de participações às forças de segurança. Os crimes passíveis de queixa por via electrónica encontram-se enumerados na mencionada portaria, incluindo crimes tais como furto, roubo...