Requerimento a solicitar a anulação do respectivo I.M.T. pela não realização da compra d o imóvel correlativo

AutorAna Sardinha
Cargo do AutorAdvogada
Páginas230

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EXMO SENHOR CHEFE DA 2a REPARTIÇÃO DE FINANÇAS DO SEIXAL

Amélia Maria Cavaco Onofre, com o N.I.F. n.° 200100333, residente na Rua dos Corticeiros, n.° 22, Amora, 2845-103 Amora, tendo pago Euros980 (novecentos e oitenta euros) de I.M.T. pela compra que pretendia efectuar a Luís Cardoso Osório, referente a uma fracção autónoma sita na Rua das Estrelícias, n.° 22, Belverde, 2840-003 Seixal, da freguesia do Seixal, Concelho do Seixal, inscrita na respectiva matriz predial sob o art. n.° 081006, e tendo esta pretensão sido infrutífera, uma vez que o imóvel já havia sido vendido a terceiro, Vem apresentar a V. Exa. Reclamação Graciosa, nos termos e para os efeitos dos art. 68.° Do Código de

Procedimento e de Processo Tributário e art. 44.° Do I.M.T., porquanto é inexistente o facto tributável.

Assim,

Requer a V. Exa., a anulação da respectiva liquidação do imposto correlativo e, a necessária emissão do respectivo título de anulação a favor do ora Requerente.

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