STA perfilha entendimento de franco caiado guerreiro

AutorFranco Caiado Guerreiro & Associados
Páginas2-2

No passado dia 8 de Julho, o Supremo Tribunal Administrativo (STA) veio emitir uma importante decisão no que se refere à interpretação de uma norma constante do Código dos Contratos Públicos. O STA veio assim reforçar a necessidade de no âmbito de um concurso público ter de existir prévia audiência dos interessados sempre que se verifique a caducidade de uma determinada adjudicação. De sublinhar que o recurso para o STA possui um cariz excepcional, porém, uma vez que se tratava de uma questão de grande relevância jurídicosocial o mesmo veio a...

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