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Substabelecimento

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Vincent
AutorHelder Martins Leitão
Cargo do AutorAdvogado
Páginas270

Page 270

s.m. (lat. stabilire).

s.c. acto ou efeito de substabelecer.

Nos poderes que a lei presume conferidos ao mandatário está incluído o de substabelecer o mandato.

O substabelecimento sem reserva implica a exclusão do anterior mandatário.

O art. único do Dec.-Lei n.º 342/91, de 14/9, aboliu o reconhecimento notarial da assinatura de advogado no acto de substabelecimento, deixando de constituir fundamento de recusa de aceitação o não reconhecimento notarial da assinatura do advogado que o subscreve.

Remissão:

art. 36.º/2/3 C.P.C..

Jurisprudência:

Ac. Rel. Porto, de 22/6/98, in Col. Jur., 1998, 3.º-255.

História:

O texto de 1961 do art. 36.º do C.P.C., difere do de 1967, na medida em que o segundo se não refere à...

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