Oposição de terceiro

Autor:Helder Martins Leitão
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:185-191
RESUMO

«Artigo 665.º. Uso anormal do processo. Quando a conduta das partes ou quaisquer circunstâncias da causa produzam a convicção segura de que o autor e o réu se serviram do processo para praticar um acto simulado ou para conseguir um fim proibido por lei, a decisão deve obstar ao objectivo anormal prosseguido pelas partes.»

 
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«Artigo 665.º 496 Uso anormal do processo Quando a conduta das partes ou quaisquer circunstâncias da causa produzam a convicção segura de que o autor e o réu se serviram do processo para praticar um acto simulado ou para conseguir um fim proibido por lei, a decisão deve obstar ao objectivo anormal prosseguido pelas partes.» Normalmente, o processo destina-se à solução dum litígio, isto é, à aplicação da lei substantiva a um caso particular em que os respectivos interessados estão em conflito. Segundo a fórmula de Carnelutti, o fim normal do processo é a justa composição da lide. Paz com justiça, continua o mesmo autor, 497 poderia ser divisa do direito processual. Nem paz sem justiça, nem justiça sem paz. Nem paz sem justiça, porque o processo propõe-se compôr a lide, não de qualquer modo, mas em conformidade com o direito; nem justiça sem paz, porque quem aplica o direito não está envolvido no conflito, está fora e acima dele (supra partes, não intra partes). As partes encenam, utilizam o tribunal como proscénio? E o tribunal apercebe-se? Pois, então, deverá declarar sem efeito o processo, abstendo-se de proferir decisão sobre o mérito. Só que..., só que, pode suceder que o tribunal não tenha feito uso do que lhe confere o acima transcrito art. 665.º do C.P.C.. Caso em que entrará em funcionamento a oposição de terceiro, [ GRÁFICO EM ARQUIVO ADJUNTO ] A oposição de terceiro vem superar a cobertura que o tribunal, sem o saber, com o seu imperium, por meio de sentença, conferiu ao acto simulado das partes. A título de informação, diremos que o recurso de oposição de terceiro é, na nossa legislação adjectiva, relativamente recente. Com efeito, aparece pela primeira vez elencado no Código de Processo Civil de 1939, ainda que só em benefício de credores e herdeiros legitimários dos simuladores. [ GRÁFICO EM ARQUIVO ADJUNTO ] O recurso de oposição de terceiro é dirigido ao tribunal que proferiu a decisão. Se, porém, o processo já se encontrar em outro tribunal, aí será apresentado o requerimento de interposição de recurso, autuado por apenso e, logo após, remetido para onde foi proferida a decisão. Instrução Para se deitar mão do recurso de oposição de terceiro, é obrigatório, antes de mais, intentar uma acção de simulação498 obtida sentença 499 interpõe-se recurso 500 Prazo Trânsito em julgado da sentença recorrida ..... 5 anos ..... acção de simulação Trânsito em julgado da sentença da acção de simulação ... 3 meses... recurso Nota I: se a acção de simulação já intentada, estiver parada durante mais de três meses por culpa do autor, continuará a contar-se o prazo já decorrido até à propositura da acção; no caso de já ter...

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