Legislação publicada no terceiro trimestre de 2009
Água
Portaria n.° 703/2009. D.R. n.° 128, Série I de 2009-07-06 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Aprova o Regulamento de Organização e Funcionamento do Registo das Associações de Utilizadores do Domínio Público Hídrico
Automóveis
Decreto Legislativo Regional n.° 22/2009/M. D.R. n.° 155, Série I de 2009-08-12 - Região Autónoma da Madeira - Define o regime jurídico do parque de veículos da Região Autónoma da Madeira
Decreto-Lei n.° 193/2009. D.R. n.° 158, Série I de 2009-08-17 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.° 40/2003, de 11 de Março, que aprovou o Regulamento Relativo aos Vidros de Segurança e aos Materiais para Vidros dos Automóveis e Seus Reboques
Portaria n.° 1036/2009. D.R. n.° 177, Série I de 2009-09-11 - Ministérios da Economia e da Inovação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Fixa o montante das tarifas devidas pela realização das inspecções periódicas e das reinspecções de veículos automóveis, reboques e semi-reboques, bem como pela realização das inspecções extraordinárias e para atribuição de nova matrícula e, ainda, pela emissão da segunda via da ficha de inspecção e revoga a Portaria n.° 228/2008, de 6 de Março
Brinquedos
Resolução da Assembleia da República n.° 77/2009. D.R. n.° 157, Série I de 2009-08-14 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo que proceda às alterações legislativas que se adeqúem aos novos conhecimentos científicos e tecnológicos e que melhorem a segurança dos brinquedos, antes e depois da sua entrada no mercado
Cosméticos
Declaração de Rectificação n.° 45/2009. D.R. n.° 125, Série I de 2009-07-01 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico - Rectifica o Decreto-Lei n.° 115/2009, de 18 de Maio, do Ministério da Saúde, que procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.° 189/2008, de 24 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.°s 2008/88/CE, de 23 de Setembro, 2008/123/CE, de 18 de Dezembro, e 2009/6/CE, de 4 de Fevereiro, todas da Comissão, que alteram a Directiva n.° 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II, III e VII ao progresso técnico, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.° 95, de 18 de Maio de 2009
Energia
Decreto Legislativo Regional n.° 19/2009/M. D.R. n.° 147, Série I de 2009-07-31 - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa - Estabelece o prazo para a conclusão dos trabalhos de instalação de estabelecimento de produção de energia fotovoltaica
Portaria n.° 865/2009. D.R. n.° 156, Série I de 2009-08-13 - Ministério da Economia e da Inovação - Determina os valores do coeficiente Z, aplicável às centrais eléctricas que utilizem energia geotérmica em Portugal Continental, para projectos de grande profundidade e elevada entalpia
Instalações Eléctricas
Decreto Legislativo Regional n.° 24/2009/M. D.R. n.° 157, Série I de 2009-08-14 - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa - Aprova as normas essenciais relativas ao licenciamento de instalações eléctricas de serviço particular
Medicamentos
Portaria n.° 697/2009. D.R. n.° 125, Série I de 2009-07-01 - Ministérios da Economia e da Inovação e da Saúde - Regula a dispensa de medicamentos ao público, em quantidade individualizada, nas farmácias de oficina ou de dispensa de medicamentos ao público instaladas nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde
Decreto-Lei n.° 182/2009. D.R. n.° 152, Série I de 2009-08-07 - Ministério da Saúde - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.° 176/2006, de 30 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano
Decreto-Lei n.° 241/2009. D.R. n.° 180, Série I de 2009-09-16 - Ministério da Saúde - Estabelece o regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácia de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e as condições da respectiva concessão por concurso público e revoga o Decreto-Lei n.° 235/2006, de 6 de Dezembro
Preços Portaria n.° 839-A/2009. D.R. n.° 147, Suplemento, Série I de 2009-07-31 - Ministério da Saúde - Altera a Portaria n.° 132/2009, de 30 de Janeiro, que aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como o respectivo Regulamento
Portaria n.° 852/2009. D.R. n.° 152, Série I de 2009-08-07 - Ministério da Saúde - Aprova o Regulamento das Tabelas de Preços a praticar para a produção adicional realizada no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC) pelas unidades prestadoras de cuidados de saúde públicas e entidades privadas e sociais convencionadas
Preparações perigosas
Decreto Legislativo Regional n.° 12/2009/A. D.R. n.° 144, Série I de 2009-07-28 - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa - Transpõe para o ordenamento jurídico da Região Autónoma dos Açores as Directivas n.°s 87/217/CEE, do Conselho, de 19 de Março, relativa à prevenção e à redução da poluição do ambiente provocada pelo amianto, 1999/77/CE, da Comissão, de 26 de Julho, que adapta, pela sexta vez, o anexo I da Directiva n.° 76/769/CE, do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros, respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (amianto), e 2003/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Março, que altera a Directiva n.° 83/477/CEE, do Conselho, de 19 de Setembro, relativa à protecção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho
Produtos
Decreto-Lei n.° 167/2009. D.R. n.° 147, Série I de 2009-07-31 - Ministério da Economia e da Inovação - Proíbe a colocação e a disponibilização no mercado de produtos que contenham o biocida fumarato de dimetilo (DMF), dando cumprimento à Decisão n.° 2009/251/CE, de 17 de Março, da Comissão Europeia
Produtos fitofarmacêuticos
Decreto-Lei n.° 240/2009. D.R. n.° 180, Série I de 2009-09-16 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Procede à 26.ª alteração ao Decreto-Lei n.° 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.°s 2008/107/CE, da Comissão, de 25 de Novembro, 2008/108/CE, da Comissão, de 26 de Novembro, 2008/113/CE, da Comissão, de 8 de Dezembro, 2009/25/CE, da Comissão, de 2 de Abril, e 2009/51/CE, da Comissão, de 25 de Maio, que alteram a Directiva n.° 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, com o objectivo de incluir certas substâncias activas
Produtos vegetais
Decreto-Lei n.° 243/2009. D.R. n.° 181, Série I de 2009-09-17 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.° 154/2005, de 6 de Setembro, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.°s 2008/109/CE, de 28 de Novembro, e 2009/7/CE, de 10 de Fevereiro, ambas da Comissão, que alteram os anexos I, II, IV e V da Directiva n.° 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de Maio, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade Europeia de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade Europeia
Tacógrafos
Decreto-Lei n.° 169/2009. D.R. n.° 147, Série I de 2009-07-31 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Define o regime contra-ordenacional aplicável ao incumprimento das regras relativas à instalação e uso do tacógrafo estabelecidas no Regulamento (CEE) n.° 3821/85, do Conselho, de 20 de Dezembro, alterado pelo Regulamento (CE) n.° 2135/98, do Conselho, de 24 de Setembro, e pelo Regulamento (CE) n.° 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março
Taxas
Decreto Regulamentar n.° 24/2009. D.R. n.° 172, Série I de 2009-09-04 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Define as taxas devidas pela ocupação de terrenos, edificações e outras instalações, bem como pelo exercício de quaisquer actividades na área dos aeroportos e aeródromos públicos, e revoga o Decreto Regulamentar n.° 12/99, de 30 de Julho
Portaria n.° 1067/2009. D.R. n.° 182, Série I de 2009-09-18 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Altera e republica a Portaria n.° 1102/2007, de 7 de Setembro, que fixa o valor das taxas a cobrar pela autoridade de AIA no âmbito do procedimento de avaliação de impacte ambiental
Decreto-Lei n.° 246/2009. D.R. n.° 184, Série I de 2009-09-22 - Ministério da Economia e da Inovação - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.° 4/93, de 8 de Janeiro, que aprova o Regulamento de Taxas de Instalações Eléctricas
Vinhos
Portaria n.° 764/2009. D.R. n.° 136, Série I de 2009-07-16 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Altera a Portaria n.° 42/2009, de 19 de Janeiro, que estabelece, para o território do continente, as normas complementares de execução da ajuda à destilação de vinho em álcool de boca, nas campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2011-2012
Portaria n.° 783/2009. D.R. n.° 142, Série I de 2009-07-24 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Reconhece como denominação de origem (DO) a designação «Palmela» para a identificação de vinho branco, tinto e rosé ou...
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