Legislação publicada no terceiro trimestre de 2009

RESUMO

Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito administrativo. Direito do ambiente. Direito bancário. Direito desportivo. Direito da educação. Direito fiscal. Direito penal. Direito do trabalho. Direito das instituições. Meios alternativos de resolução de conflitos. Direito rodoviário. Direito rural. Direito da segurança social.Direito do trabalho. Direito urbanístico. Jurisprudência.

 
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Direito do consumo Produtos Água Portaria n.° 703/2009. D.R. n.° 128, Série I de 2009-07-06 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Aprova o Regulamento de Organização e Funcionamento do Registo das Associações de Utilizadores do Domínio Público Hídrico Automóveis Decreto Legislativo Regional n.° 22/2009/M. D.R. n.° 155, Série I de 2009-08-12 - Região Autónoma da Madeira - Define o regime jurídico do parque de veículos da Região Autónoma da Madeira Decreto-Lei n.° 193/2009. D.R. n.° 158, Série I de 2009-08-17 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.° 40/2003, de 11 de Março, que aprovou o Regulamento Relativo aos Vidros de Segurança e aos Materiais para Vidros dos Automóveis e Seus Reboques Portaria n.° 1036/2009. D.R. n.° 177, Série I de 2009-09-11 - Ministérios da Economia e da Inovação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Fixa o montante das tarifas devidas pela realização das inspecções periódicas e das reinspecções de veículos automóveis, reboques e semi-reboques, bem como pela realização das inspecções extraordinárias e para atribuição de nova matrícula e, ainda, pela emissão da segunda via da ficha de inspecção e revoga a Portaria n.° 228/2008, de 6 de Março Brinquedos Resolução da Assembleia da República n.° 77/2009. D.R. n.° 157, Série I de 2009-08-14 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo que proceda às alterações legislativas que se adeqúem aos novos conhecimentos científicos e tecnológicos e que melhorem a segurança dos brinquedos, antes e depois da sua entrada no mercado Cosméticos Declaração de Rectificação n.° 45/2009. D.R. n.° 125, Série I de 2009-07-01 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico - Rectifica o Decreto-Lei n.° 115/2009, de 18 de Maio, do Ministério da Saúde, que procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.° 189/2008, de 24 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.°s 2008/88/CE, de 23 de Setembro, 2008/123/CE, de 18 de Dezembro, e 2009/6/CE, de 4 de Fevereiro, todas da Comissão, que alteram a Directiva n.° 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II, III e VII ao progresso técnico, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.° 95, de 18 de Maio de 2009 Energia Decreto Legislativo Regional n.° 19/2009/M. D.R. n.° 147, Série I de 2009-07-31 - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa - Estabelece o prazo para a conclusão dos trabalhos de instalação de estabelecimento de produção de energia fotovoltaica Portaria n.° 865/2009. D.R. n.° 156, Série I de 2009-08-13 - Ministério da Economia e da Inovação - Determina os valores do coeficiente Z, aplicável às centrais eléctricas que utilizem energia geotérmica em Portugal Continental, para projectos de grande profundidade e elevada entalpia Instalações Eléctricas Decreto Legislativo Regional n.° 24/2009/M. D.R. n.° 157, Série I de 2009-08-14 - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa - Aprova as normas essenciais relativas ao licenciamento de instalações eléctricas de serviço particular Medicamentos Portaria n.° 697/2009. D.R. n.° 125, Série I de 2009-07-01 - Ministérios da Economia e da Inovação e da Saúde - Regula a dispensa de medicamentos ao público, em quantidade individualizada, nas farmácias de oficina ou de dispensa de medicamentos ao público instaladas nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde Decreto-Lei n.° 182/2009. D.R. n.° 152, Série I de 2009-08-07 - Ministério da Saúde - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.° 176/2006, de 30 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano Decreto-Lei n.° 241/2009. D.R. n.° 180, Série I de 2009-09-16 - Ministério da Saúde - Estabelece o regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácia de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e as condições da respectiva concessão por concurso público e revoga o Decreto-Lei n.° 235/2006, de 6 de Dezembro Preços Portaria n.° 839-A/2009. D.R. n.° 147, Suplemento, Série I de 2009-07-31 - Ministério da Saúde - Altera a Portaria n.° 132/2009, de 30 de Janeiro, que aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como o respectivo Regulamento Portaria n.° 852/2009. D.R. n.° 152, Série I de 2009-08-07 - Ministério da Saúde - Aprova o Regulamento das Tabelas de Preços a praticar para a produção adicional realizada no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC) pelas unidades prestadoras de cuidados de saúde públicas e entidades privadas e sociais convencionadas Preparações perigosas Decreto Legislativo Regional n.° 12/2009/A. D.R. n.° 144, Série I de 2009-07-28 - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa - Transpõe para o ordenamento jurídico da Região Autónoma dos Açores as Directivas n.°s 87/217/CEE, do Conselho, de 19 de Março, relativa à prevenção e à redução da poluição do ambiente provocada pelo amianto, 1999/77/CE, da Comissão, de 26 de Julho, que adapta, pela sexta vez, o anexo I da Directiva n.° 76/769/CE, do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros, respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (amianto), e 2003/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Março, que altera a Directiva n.° 83/477/CEE, do Conselho, de 19 de Setembro, relativa à protecção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho Produtos Decreto-Lei n.° 167/2009. D.R. n.° 147, Série I de 2009-07-31 - Ministério da Economia e da Inovação - Proíbe a colocação e a disponibilização no mercado de produtos que contenham o biocida fumarato de dimetilo (DMF), dando cumprimento à Decisão n.° 2009/251/CE, de 17 de Março, da Comissão Europeia Produtos fitofarmacêuticos Decreto-Lei n.° 240/2009. D.R. n.° 180, Série I de 2009-09-16 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Procede à 26.ª alteração ao Decreto-Lei n.° 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.°s 2008/107/CE, da Comissão, de 25 de Novembro, 2008/108/CE, da Comissão, de 26 de Novembro, 2008/113/CE, da Comissão, de 8 de Dezembro, 2009/25/CE, da Comissão, de 2 de Abril, e 2009/51/CE, da Comissão, de 25 de Maio, que alteram a Directiva n.° 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, com o objectivo de incluir certas substâncias activas Produtos vegetais Decreto-Lei n.° 243/2009. D.R. n.° 181, Série I de 2009-09-17 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.° 154/2005, de 6 de Setembro, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.°s 2008/109/CE, de 28 de Novembro, e 2009/7/CE, de 10 de Fevereiro, ambas da Comissão, que alteram os anexos I, II, IV e V da Directiva n.° 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de Maio, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade Europeia de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade Europeia Tacógrafos Decreto-Lei n.° 169/2009. D.R. n.° 147, Série I de 2009-07-31 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Define o regime contra-ordenacional aplicável ao incumprimento das regras relativas à instalação e uso do tacógrafo estabelecidas no Regulamento (CEE) n.° 3821/85, do Conselho, de 20 de Dezembro, alterado pelo Regulamento (CE) n.° 2135/98, do Conselho, de 24 de Setembro, e pelo Regulamento (CE) n.° 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março Taxas Decreto Regulamentar n.° 24/2009. D.R. n.° 172, Série I de 2009-09-04 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Define as taxas devidas pela ocupação de terrenos, edificações e outras instalações, bem como pelo exercício de quaisquer actividades na área dos aeroportos e aeródromos públicos, e revoga o Decreto Regulamentar n.° 12/99, de 30 de Julho Portaria n.° 1067/2009. D.R. n.° 182, Série I de 2009-09-18 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Altera e republica a Portaria n.° 1102/2007, de 7 de Setembro, que fixa o valor das taxas a cobrar pela autoridade de AIA no âmbito do procedimento de avaliação de impacte ambiental Decreto-Lei n.° 246/2009. D.R. n.° 184, Série I de 2009-09-22 - Ministério da Economia e da Inovação - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.° 4/93, de 8 de Janeiro, que aprova o Regulamento de Taxas de Instalações Eléctricas Vinhos Portaria n.° 764/2009. D.R. n.° 136, Série I de 2009-07-16 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Altera a Portaria n.° 42/2009, de 19 de Janeiro, que estabelece, para o território do continente, as normas complementares de execução da ajuda à destilação de vinho em álcool de boca, nas campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2011-2012 Portaria n.° 783/2009. D.R. n.° 142, Série I de 2009-07-24 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Reconhece como denominação de origem (DO) a designação «Palmela» para a identificação de vinho branco, tinto e rosé ou rosado, vinho frisante, vinho espumante e vinho licoroso Portaria n.° 793/2009. D.R. n.° 144, Série I de 2009-07-28 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Reconhece como denominação de origem (DO) a designação «Setúbal» para identificação do vinho...

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