Legislação publicada no terceiro trimestre de 2008

Direito do consumo
Produtos

Ascensores

Decreto-Lei n.° 176/2008, D.R. n.° 164, Série I de 2008-08-26 - Ministério da Economia e da Inovação - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.° 295/98, de 22 de Setembro, que estabelece os princípios gerais de segurança relativos aos ascensores e respectivos componentes e que transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2006/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa às máquinas, que altera a Directiva n.° 95/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos ascensores

Automóveis

Decreto-Lei n.° 115/2008, D.R. n.° 127, Série I de 2008-07-03 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Procede à quinta alteração do Decreto-Lei n.° 267-B/2000, de 20 de Outubro, que aprovou o Regulamento dos Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2006/72/CE, da Comissão, de 18 de Agosto

Decreto-Lei n.° 133/2008, D.R. n.° 139, Série I de 2008-07-21 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Procede à primeira alteração ao Regulamento Relativo aos Reservatórios de Combustível Líquido e à Protecção à Retaguarda contra o Encaixe dos Automóveis e Seus Reboques, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 115/2002, de 20 de Abril, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2006/20/CE, da Comissão, de 17 de Fevereiro .

Decreto-Lei n.° 134/2008, D.R. n.° 139, Série I de 2008-07-21 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Procede à segunda alteração ao Regulamento Relativo aos Sistemas de Aquecimento dos Automóveis e Seus Reboques, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 311/2003, de 12 de Dezembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2006/119/CE, da Comissão, de 27 de Novembro

Decreto-Lei n.° 135/2008, D.R. n.° 139, Série I de 2008-07-21 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Procede à 8.ª alteração ao Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 72/2000, de 6 de Maio, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2007/37/CE, da Comissão, de 21 de Junho

Decreto-Lei n.° 136/2008, D.R. n.° 139, Série I de 2008-07-21 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Terceira alteração ao Decreto-Lei n.° 554/99, de 16 de Dezembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 96/96/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa ao controlo técnico dos veículos e seus reboques, e regula as inspecções técnicas periódicas para atribuição de matrícula e inspecções extraordinárias de automóveis ligeiros, pesados e reboques

Cosméticos

Decreto-Lei n.° 189/2008, D.R. n.° 185, Série I de 2008-09-24 - Ministério da Saúde - Estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2007/53/CE, da Comissão, de 29 de Agosto, 2007/54/CE, da Comissão, de 29 de Agosto, 2007/67/CE, da Comissão, de 22 de Novembro, 2008/14/CE, da Comissão, de 15 de Fevereiro, e 2008/42/CE, da Comissão, de 3 de Abril, que alteram a Directiva n.° 76/768/CEE, do Conselho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II, III e VI ao progresso técnico

Combustíveis

Decreto-Lei n.° 120/2008, D.R. n.° 132, Série I de 2008-07-10 - Ministério da Economia e da Inovação - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.° 170/2005, de 10 de Outubro, que estabelece a obrigatoriedade de indicação do preço de venda a retalho dos combustíveis efectuada nos postos de abastecimento de combustíveis

Electricidade

Decreto-Lei n.° 165/2008, D.R. n.° 161, Série I de 2008-08-21 - Ministério da Economia e da Inovação - Procede à definição das regras aplicáveis ao reconhecimento de ajustamentos tarifários anuais aplicáveis ao sector eléctrico

Energia

Lei n.° 51/2008, D.R. n.° 165, Série I de 2008-08-27 - Assembleia da República - Estabelece a obrigatoriedade de informação relativamente à fonte de energia primária utilizada

Medicamentos

Decreto-Lei n.° 184/2008, D.R. n.° 172, Série I de 2008-09-05 - Ministério da Saúde - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.° 65/2007, de 14 de Março, que estabelece o regime de formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados

Portaria n.° 1016-A/2008, D.R. n.° 173, Série I, Suplemento de 2008-09-08 - Ministérios da Economia e da Inovação e da Saúde - Reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos

Portaria n.° 1048/2008, D.R. n.° 179, Série I de 2008-09-16 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Aprova as normas das boas práticas de fabrico de medicamentos veterinários

Portaria n.° 1049/2008, D.R. n.° 179, Série I de 2008-09-16 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Aprova as normas das boas práticas de distribuição de medicamentos veterinários

Preços

Portaria n.° 622/2008, D.R. n.° 138, Série I de 2008-07-18 - Ministério da Justiça - Regula as taxas devidas aos serviços de registo pela emissão de certidões, fotocópias, informações e certificados de registo predial

Portaria n.° 683/2008, D.R. n.° 144, Série I de 2008-07-28 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Fixa, para o ano de 2008, os preços máximos de aquisição das habitações

Produtos de origem animal

Decreto-Lei n.° 178/2008, D.R. n.° 164, Série I de 2008-08-26 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Define os critérios de aplicação e montantes de taxas a cobrar nos termos do Regulamento (CE) n.° 882/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativo à inspecção sanitária dos produtos de origem animal e revoga os Decretos-Leis n.os 433/89, de 16 de Dezembro, e 208/99, de 11 de Julho

Sacos de Plásticos

Resolução da Assembleia da República n.° 32/2008, D.R. n.° 141, Série I de 2008-07-23 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo a promoção da redução do uso de sacos de plástico

Resolução da Assembleia da República n.° 33/2008, D.R. n.° 141, Série I de 2008-07-23 - Assembleia da República - Para a promoção da redução e reutilização de sacos de compras

Veículo

Lei n.° 39/2008, D.R. n.° 154, Série I de 2008-08-11 - Assembleia da República - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.° 20/2008, de 31 de Janeiro, que simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.° 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.° 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.° 178-A/2005, de 28 de Outubro

Decreto-Lei n.° 170/2008, D.R. n.° 164, Série I de 2008-08-26 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Estabelece o regime jurídico do parque de veículos do Estado

Lei n.° 44/2008, D.R. n.° 165, Série I de 2008-08-27 - Assembleia da República - Procede à segunda alteração ao Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.° 22-A/2007, de 29 de Junho, introduzindo ajustamentos em matéria de condições de condução por outrem de veículos de pessoas com deficiência e de admissão temporária de veículos por trabalhadores transfronteiriços

Lei n.° 60/2008, D.R. n.° 179, Série I de 2008-09-16 - Assembleia da República - Autoriza o Governo a legislar sobre a instalação obrigatória de um dispositivo...

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