Legislação publicada no terceiro trimestre de 2004
Água
Decreto Legislativo Regional n.° 21/2004/M. DR 185 SÉRIE I-A de 2004-08-07 - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional - Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.° 243/2001, de 5 de Setembro, que aprova as normas relativas à qualidade da água destinada ao consumo humano
Electricidade
Decreto-Lei n.° 192/2004. DR 193 SÉRIE I-A de 2004-08-17 - Ministério da Economia - Estabelece as disposições aplicáveis à extensão da elegibilidade aos consumidores de energia eléctrica em baixa tensão normal (BTN)
Medicamentos
Portaria n.° 769/2004. DR 153 SÉRIE I-B de 2004-07-01 - Ministérios da Economia e da Saúde - Estabelece que o cálculo do preço de venda ao público dos medicamentos manipulados por parte das farmácias é efectuado com base no valor dos honorários da preparação, no valor das matérias-primas e no valor dos materiais de embalagem
Decreto-Lei n.° 185/2004. DR 177 SÉRIE I-A de 2004-07-29 - Ministério da Saúde - Aprova o regime jurídico aplicável às alterações dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos veterinários farmacológicos concedidas ao abrigo de procedimentos não abrangidos pelo ordenamento jurídico comunitário e a sua tipologia, bem como os pressupostos necessários à sua autorização
Portaria n.° 985/2004. DR 182 SÉRIE I-B de 2004-08-04 - Ministério da Saúde - Cria a Rede Nacional para a Qualidade de Utilização do Medicamento (QualiMED)
Produtos agrícolas
Decreto-Lei n.° 190/2004. DR 193 SÉRIE I-A de 2004-08-17 - Ministério da Economia - Estabelece regras relativas à colocação no mercado de adubos e correctivos agrícolas
Produtos petrolíferos
Decreto Legislativo Regional n.° 17/2004/M. DR 175 SÉRIE I-A de 2004-07-27 - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional - Define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis
Produtos Alimentares
Alimentação Animal
Decreto-Lei n.° 182/2004. DR 177 SÉRIE I-A de 2004-07-29 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.°s 2003/113/CE, de 3 de Dezembro, 2003/118/CE, de 5 de Dezembro, e 2004/2/CE, de 9 de Janeiro, da Comissão, que alteram a Directiva n.° 86/363/CEE, do Conselho, de 24 de Julho, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros...
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