Legislação publicada no terceiro trimestre de 2003
Decreto-Lei n.° 208/2003. DR 213 SÉRIE I-A de 2003-09-15 - Ministério da Economia - Introduz a proibição de colocação no mercado e de utilização de parafinas cloradas de cadeia curta e de corantes azóicos e alarga a proibição de colocação no mercado de compostos de arsénio, em determinadas condições, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas, do Parlamento Europeu e do Conselho, n.°s 2002/45/CE, de 25 de Junho, e 2002/61/CE, de 19 de Julho, e as Directivas, da Comissão, n.°s 2003/2/CE, de 6 de Janeiro, e 2003/3/CE, de 6 de Janeiro
Água
Portaria n.° 530/2003. DR 153 SÉRIE I-B de 2003-07-05 - Ministérios da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural a que corresponde o número HM-25 de cadastro e a denominação «Corgas Largas
Portaria n.° 531/2003. DR 153 SÉRIE I-B de 2003-07-05 - Ministérios da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural a que corresponde o número HM-18 de cadastro e a denominação «Unhais da Serra»
Portaria n.° 940/2003. DR 204 SÉRIE I-B de 2003-09-04 - Ministérios da Saúde, das Obras Públicas, Transportes e Habitação e das Cidades, Ordenamento do
Território e Ambiente - Extingue a Comissão Nacional junto da Associação Internacional das Distribuições de Água. Revoga a Portaria n.° 576/88, de 22 de Agosto
Cosméticos
Decreto-Lei n.° 151/2003. DR 158 SÉRIE I-A de 2003-07-11 - Ministério da Saúde - Altera o Decreto-Lei n.° 100/2001, de 28 de Março, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.°s 2002/34/CE, da Comissão, de 15 de Abril, 2003/1/CE, da Comissão, de 6 de Janeiro, e 2003/16/CE, da Comissão, de 19 de Fevereiro, que adaptam ao progresso técnico os anexos II, III e VII da Directiva n.° 76/768/CEE, do Conselho, relativa à aproximação de legislações dos Estados membros respeitantes a produtos cosméticos
Energia Eléctrica
Decreto-Lei n.° 184/2003. DR 191 SÉRIE I-A de 2003-08-20 - Ministério da Economia - Define as condições de exercício, em regime de mercado, das actividades de comercialização e de importação e exportação de energia eléctrica
Decreto-Lei n.° 185/2003. DR 191 SÉRIE I-A de 2003-08-20 - Ministério da Economia - Estabelece as regras gerais que permitem a criação de um mercado livre e concorrencial de energia eléctrica
Decreto-Lei n.° 198/2003. DR 202 SÉRIE I-A de 2003-09-02 - Ministério da Economia - Consagra regras que permitem à entidade concessionaria da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica vender ou arrendar aos actuais produtores do Serviço Eléctrico Nacional os terrenos que integram os sítios onde se encontram instalados os centros produtores
Máquinas
Decreto Legislativo Regional n.° 32/2003/A. DR 149 SÉRIE I-A de 2003-07-01 - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional - Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.° 28/2000/A, de 10 de Agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.° 12/2001/A, de 4 de Agosto, que estabelece o regime de licenciamento de exploração e registo de máquinas de diversão
Medicamentos
Portaria n.° 914/2003. DR 201 SÉRIE I-B de 2003-09-01 - Ministérios da Economia e da Saúde - Altera o n.° 2.° da Portaria n.° 577/2001, de 7 de Junho, relativa ao regime especial de preços dos medicamentos genéricos
Decreto-Lei n.° 234/2003. DR 224 SÉRIE I-A de 2003-09-27 - Ministério da Saúde - Determina a aplicação do Decreto-Lei n.° 270/2002, de 2 de Dezembro, da Lei n.° 14/2000, de 8 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 271/2002, de 2 de Dezembro, e da Portaria n.° 1501/2002, de 12 de Dezembro, a todos os subsistemas de saúde geridos por serviços e organismos do Estado que comparticipam nos preços dos medicamentos dos seus beneficiários, com as necessárias adaptações
Preços
Portaria n.° 754/2003. DR 182 SÉRIE I-B de 2003-08-08 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Altera os preços a cobrar pelo Instituto da Conservação da Natureza pela prestação de serviços
Preparações perigosas
Decreto-Lei n.° 141/2003. DR 150 SÉRIE I-A de 2003-07-02 - Ministério da Economia - Altera o Decreto-Lei n.° 264/98, de 19 de Agosto, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.° 2002/62/CE, da Comissão, de 9 de Julho, relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas
Produtos agrícolas
Decreto-Lei n.° 144/2003. DR 150 SÉRIE I-A de 2003-07-02 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Aprova o regime dos limites máximos de resíduos de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal destinados à alimentação humana ou à alimentação animal, transpondo, na parte respeitante aos produtos de origem vegetal, a Directiva n.° 2002/63/CE, da Comissão, de 11 de Julho, que estabelece métodos de amostragem para o controlo oficial de resíduos de pesticidas no interior e à superfície de produtos de origem vegetal e animal
Decreto-Lei n.° 156/2003. DR 164 SÉRIE I-A de 2003-07-18 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Altera e aprova alguns limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, incluindo frutos, hortícolas e cereais, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.° 2002/97/CE, da Comissão, de 16 de Dezembro, na parte respeitante aos produtos agrícolas de origem vegetal, e a Directiva n.° 2002/100/CE, da Comissão, de 20 de Dezembro
Produtos explosivos
Decreto-Lei n.° 139/2003. DR 150 SÉRIE I-A de 2003-07-02 - Ministério da Administração Interna - Prorroga, pelo período de dois anos, o prazo de caducidade dos alvarás e licenças de fabrico ou de armazenagem de produtos explosivos, fixado no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 139/2002, de 17 de Maio
Produtos vegetais
Decreto-Lei n.° 142/2003. DR 150 SÉRIE I-A de 2003-07-02 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.°s 2002/36/CE e 2003/22/CE, da Comissão, respectivamente de 29 de Abril e de 24 de Março, relativas às medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais na Comunidade, e 2003/21/CE, da Comissão, de 24 de Março, que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos, e altera o Decreto-Lei n.° 14/99, de 12 de Janeiro
Decreto-Lei n.° 231/2003. DR 224 SÉRIE I-A de 2003-09-27 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.° 2003/47/CE, da Comissão, de 4 de Junho, relativa às medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais na Comunidade, e altera os anexos IV e V do Decreto-Lei n.° 14/99, de 12 de Janeiro
Vinhos
Portaria n.° 538/2003. DR 156 SÉRIE I-B de 2003-07-09 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Cria uma taxa de bonificação para apoios aos produtores de vinho generoso da Região Demarcada do Douro
Veículos
Decreto-Lei n.° 227/2003. DR 223 SÉRIE I-A de 2003-09-26 - Ministério da Administração Interna - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.° 2002/41/CE, da Comissão, de 17 de Maio, e aprova o Regulamento Relativo à Velocidade Máxima de Projecto, ao Binário Máximo e à Potência Útil Máxima dos Veículos a Motor de Duas ou Três Rodas
Produtos Alimentares
Decreto-Lei n.° 212/2003. DR 215 SÉRIE I-A de 2003-09-17 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.° 99/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Julho, que estabelece medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar
Decreto-Lei n.° 214/2003. DR 216 SÉRIE I-A de 2003-09-18 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.° 2001/110/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa ao mel
Alimentação Animal
Decreto-Lei n.° 161/2003. DR 167 SÉRIE I-A de 2003-07-22 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.° 2000/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril, na parte em que altera a Directiva n.° 96/25/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa à circulação de matérias-primas para alimentação animal no interior da Comunidade
Alimentação Humana
Decreto-Lei n.° 218/2003. DR 217 SÉRIE I-A de 2003-09-19 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.° 2002/82/CE, da Comissão, de 15 de Outubro, que altera a Directiva n.° 96/77/CE, que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares, com excepção dos corantes e dos edulcorantes, e altera os anexos I e II do Decreto-Lei n.° 365/98, de 21 de Novembro
Decreto-Lei n.° 225/2003. DR 221 SÉRIE I-A de 2003-09-24 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.° 2001/112/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa aos sumos de frutos e a...
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