Por uma política de consumidores séria, rigorosa e consequente

Autor:Mário Frota
Páginas:7-10
 
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RPDC, Dezembr o de 2012, n.º 72
RPDC
Revista Portugue sa
de Direito d o Consumo
EDITORIAL
POR UMA POLÍTICA DE CONSUMIDORES
SÉRIA, RIGOROSA E CONSEQUENTE
A primeira Lei de Defesa do Consumidor surgiu há mais de 30 anos.
30 anos desaproveitados tanto pelos poderes públicos como pela denominada socie-
dade civil.
30 anos de artifícios, sugestões e embustes, a que proeminentes nomes da política
emprestaram – em autêntico crime de lesa-cidadania – nome, engenho e arte…
30 anos em que proliferaram as leis, sem se ter construído um ordenamento enxuto,
equilibrado, exequível.
30 anos desperdiçados quer na educação e formação, quer na informação, quer ainda
numa efectiva protecção dos consumidores.
30 anos em que o instituto público de modo perdulário despendeu os dinheiros públi-
cos sem qualquer acerto.
30 anos de menosprezo pelas iniciativas sérias de banda de cidadãos-consumidores
responsáveis.
30 anos de feroz perseguição a alguns dos que ergueram como pendão o da DENÚN-
CIA DAS SITUAÇÕES AVILTANTES, DAS AGRESSÕES PERPETRADAS CONTRA OS POVOS,
CONTRA AS GENTES, CONTRA OS CONSUMIDORES, AFINAL…
De que carece Portugal?
De uma consequente política de consumidores.

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