Trinta anos de inconsequentes políticas de consumidores em Portugal

AutorMário Frota
CargoDirector do CEDC
Páginas7-11
7
RPDC , Dezembro de 2011, n.º 68
RPDC
Revista Portuguesa
de Direito do Consumo
EDITORIAL
TRINTA ANOS DE INCONSEQUENTES POLÍTICAS
DE CONSUMIDORES EM PORTUGAL
Cumpriu-se em Agosto pretérito 3 decénios de “política de consumidores” em Portugal em
decorrência da publicação da primeira Lei de Defesa do Consumidor.
A despeito da continuidade assegurada por uma eternidade no exercício de funções do, ao
tempo, presidente do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, mais tarde, Instituto do Con-
sumidor, o facto é que nada houve de relevante no lapso de tempo a que se alude.
Nem formação nem informação nem protecção de modo consequente se registou durante
um tal período.
Soluções de continuidade a rodos.
Hesitações frequentes.
Destempero permanente.
Manifesto desincentivo à sociedade civil por banda de quem tinha por missão prover à execu-
ção de uma qualquer política de consumidores.
Do inicial suporte às instituições que criámos a uma oposição manifesta aos seus planos,
projectos e programas, um só passo.
Dinheiros públicos esbanjados. Atitudes inconsequentes. Quadros enormemente ampliados
sem que as circunstâncias envolventes o justi cassem.
Portugal acumulou à patente negligência das entidades o ciais uma indigência política ma-
nifesta.
O actual Governo assevera eleger a promoção dos interesses e a protecção dos direitos do
consumidor como missão indestrutível.
No entanto, não possui um guião, um programa político, o que quer que possa cumprir ob-
jectivos que se imbricam na formação, informação e protecção do consumidor.
Daí que a apDC haja esboçado um programa do Governo, que depositou em Agosto próximo

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