O turismo e os direitos do consumidor

AutorMário Frota
CargoDirector do Centro de Estudos de Direito do Consumo
Páginas123-152
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RPDC, Março de 2014, n.º 77
RPDC
Revista Portuguesa
de Direito do Consumo
O TURISMO
E OS DIREITOS DO CONSUMIDOR1
I. CONTRATOS EM GERAL, CONTRATOS TURÍSTICOS E PREÇOS
1. Panorama geral
Nem sempre os preços revelados (ou aparentemente ostensivos) são os que, a nal,
surgem na factura a apresentar ao consumidor, em particular em distintos segmentos do
sector turístico.
1 A comunicação ao XII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor e IV Seminário Internacional
(Gramado, 12 a 15 de Maio de 2014) corresponde por inteiro aos quadros apresentados no Painel
respectivo. Não houve, por notória escassez de tempo, hipótese de o elaborar de forma mais aprofundada.
Mário FROTA
Director do Centro de Estudos de Direito do
Consumo
Fundador e Primeiro Presidente da AIDC –
Associação Internacional de Direito do
Consumo
RPDC, Março de 2014, n.º 77
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Revista Portuguesa
de Direito do Consumo
Ao preço (revelado) acrescem, não raro, impostos, taxas (curiosamente, umas
obrigatórias, outras facultativas…), encargos os mais variados, o que frustra a própria
noção de essencialidade do preço, de expectativa e de estabilidade da bolsa do consumidor.
Quem se afeiçoe à ideia de que despenderá 100 por uma dado produto ou serviço, é,
anal, surpreendido com o que se lhe exige e pagará… 115, 120… o que calha!
Outrotanto no que tange aos preços-surpresa advenientes do denominado
couvert em restaurantes e estabelecimentos similares, nas formas multifacetadas
por que se apresentam.
Ora, a essencialidade do preço nos contratos de consumo impõe de modo
cristalino se erga a transparência como valor inalienável, imprescritível,
inarredável do processo.
O princípio da transparência constitui fecundo alicerce neste particular.
Ordenamentos há, como é patentemente o caso do português, em que regras
se denem no que tange à transparência na própria Lei-Quadro de Defesa do
Consumidor (artigo 8.°), sob a epígrafe “da informação em particular”,
como segue:
1. O fornecedor de bens… deve, tanto na fase de negociações como na de
celebração de um contrato, informar o consumidor de modo claro, objetivo
e adequado, a não ser que tal informação resulte de forma clara e evidente do
contexto, nomeadamente sobre:
a) As características principais dos bens ou serviços, tendo em conta o suporte
utilizado para o efeito e considerando os bens e serviços em causa;
b) A identidade do fornecedor de bens…, nomeadamente o seu nome, rma
ou denominação social, endereço geográco no qual está estabelecido e número
de telefone;
c) O preço total dos bens ou serviços, incluindo os montantes das taxas e
impostos, os encargos suplementares de transporte e as despesas de entrega
e postais, quando for o caso;
d) O modo de cálculo do preço, nos casos em que, devido à natureza do bem
ou serviço, o preço não puder ser calculado antes da celebração do contrato;

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