Tutela da personalidade, do nome e da correspondência confidencial

Autor:Helder Martins Leitão
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:399-404
RESUMO

Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial. Contestação.

 
ÍNDICE
TRECHO GRÁTIS

Page 399

Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia

ANOTAÇÕES

* para prevenir o dano que represente ofensa dos direitos de personalidade, deve utilizar-se a forma de processo prevista no art. 1474.º do C.P.C.. arts. 1474.º e 1475.º C.P.C.. arts. 70.º/2, 72.º/2 e 75.º/2 C.C.. o pedido de providências destinadas a evitar a consumação de qualquer ameaça à personalidade física ou moral ou a atenuar os efeitos de ofensa já cometida será dirigido contra o autor da ameaça ou ofensa; o pedido de providências tendentes a impedir o uso prejudicial de nome idêntico ao do requerente será dirigido contra quem o usou ou pretende usar; o pedido de restituição ou destituição de missiva confidencial, cujo destinatário tenha falecido, será deduzido contra o detentor da carta; o requerido é citado para contestar e, haja ou não contestação, decidir-se-á após a produção das provas necessárias.

REMISSÕES

arts. 1474.º e 1475.º C.P.C..

arts. 70.º/2, 72.º/2 e 75.º/2 C.C..

DESTAQUE

o pedido de providências destinadas a evitar a consumação de qualquer ameaça à personalidade física ou moral ou a atenuar os efeitos de ofensa já cometida será dirigido contra o autor da ameaça ou ofensa; o pedido de providências tendentes a impedir o uso prejudicial de nome idêntico ao do requerente será dirigido contra quem o usou ou pretende usar; o pedido de restituição ou destituição de missiva confidencial, cujo destinatário tenha falecido, será deduzido contra o detentor da carta; o requerido é citado para contestar e, haja ou não contestação, decidir-se-á após a produção das provas necessárias.

BIBLIOGRAFIA

Lopes Cardoso, in «Código de Processo Civil, Anotado», pág. 824.

Page 401

Petição Inicial

Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Águeda

Mónica Abrantes Figueiredo, que também usa e é conhecida pelo nome artístico de «Mónica de Deus», casada, escultora, residente na Rua da Piscina, n.º 62, em Águeda,

vem, ao abrigo do disposto no n.º 2, do art. 1474.º do C.P.C.,

Requerer

providências tendentes a impedir o uso prejudicial de nome idêntico ao seu, contra

- Isabel Cerqueira Valente, solteira, barrista, moradora na Trav. do Pelintra, n.º 3, em Águeda,

com base no seguinte:

1.º

A requerente é uma reputada e conhecida escultora, licenciada há já 20 anos pela Escola Superior de Belas Artes do Porto (vide doc. n.º 1).

2.º

Tendo...

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